Pesquisa de Proposições

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Augusto Toscano	Proposta de emenda à Constituição 9/1986, de 19/06/1986 Confere aos deputados eleitos para integrarem a 11ª Legislatura, poderes legisladores constituintes estaduais.

Augusto Toscano	Proposta de emenda à Constituição 28/1984, de 29/08/1984 Altera o artigo 93 da Constituição do Estado, restringindo o direito de remoção, facultado por este dispositivo, somente quando o cônjuge for funcionário efetivo ou servidor que exerça função-atividade de natureza permanente com mais de dois anos de serviço.

Augusto Toscano	Proposta de emenda à Constituição 19/1984, de 04/08/1984 Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, restringindo o direito de remoção, ao funcionário ou servidor, somente quando o cônjuge for funcionário efetivo do Estado.

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