Pesquisa de Proposições

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Floriano Leandrini	Proposta de emenda à Constituição 18/1985, de 28/08/1985 Altera a redação do inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos servidores civis ocupantes de cargos em comissão sem vínculo empregatício com qualquer empresa pública ou privada, o direito de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público.

Floriano Leandrini	Proposta de emenda à Constituição 37/1984, de 19/10/1984 Altera dispositivo do artigo 94 da Constituição do Estado, objetivando computar, para efeito de aposentadoria, o tempo em que o docente exerceu mandato nos cargos do Executivo.

Floriano Leandrini	Proposta de emenda à Constituição 19/1983, de 11/06/1983 Altera a redação do artigo 121 da Constitução do Estado, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito.

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