Pesquisa de Proposições

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Paulo Sogayar	Proposta de emenda à Constituição 3/1986, de 12/03/1986 Altera a redação do inciso XI do Artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando contar singelamente para todos os fins, o tempo de serviço prestado à União, a outros Estados e Municípios e suas autarquias

Paulo Sogayar	Proposta de emenda à Constituição 1/1985, de 20/03/1985 Altera a redação do artigo 11 da Constituição do Estado, objetivando garantir o mandato do Deputado quando investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Diretor de Empresas Públicas ou quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de saúde ou para tratar de assuntos particulares.

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