Pesquisa de Proposições

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Emílio Justo	Proposta de emenda à Constituição 24/1983, de 03/08/1983 Dá nova redação ao artigo 155 da Constituição do Estado, objetivando instituir a Loteria do Estado de São Paulo e destinar o seu produto líquido para o atendimento da Assistência Social.

Emílio Justo	Proposta de emenda à Constituição 30/1977, de 16/06/1977 Acrescenta dispositivo no Capítulo IV da Constituição do Estado, com o objetivo de regularizar a situação de funcionários efetivos que exercem funções de encarregatura, chefia ou direção e com tempo de serviço para a concessão de aposentadoria.

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