Pesquisa de Proposições

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Osiro Silveira	Proposta de emenda à Constituição 37/1983, de 26/10/1983 Acrescenta dispositivo ao artigo 92 da Constituição do Estado, estabelecendo que a jornada normal de trabalho dos servidores públicos não poderá exceder a seis horas diárias.

Osiro Silveira	Proposta de emenda à Constituição 14/1983, de 06/05/1983 Altera o artigo 152-B da Constituição do Estado, com o objetivo de oficializar as serventias de foro extrajudicial.

Osiro Silveira	Proposta de emenda à Constituição 8/1977, de 13/04/1977 Altera a redação do inciso II, do art. 7º da Constituição do Estado, com o objetivo de tornar secreto o voto dos Srs. deputados na apreciação dos nomes indicados pelo Sr. Governador para ocuparem vagas ocorridas no Tribunal de Contas do Estado.

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