Pesquisa de Proposições

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Jamil Murad	Proposta de emenda à Constituição 2/2002, de 27/02/2002 Altera a redação da alínea c do inciso XVIII do artigo 115, a fim de permitir acumulação remunerada de cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Jamil Murad	Proposta de emenda à Constituição 3/2001, de 17/03/2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVIII, do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre acumulação remunerada de cargos públicos.

Jamil Murad	Proposta de emenda à Constituição 14/1996, de 25/09/1996 Acrescenta dispositivo ao artigo 220 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

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