Pesquisa de Proposições

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Jair Andreoni	Proposta de emenda à Constituição 8/1984, de 24/04/1984 Acrescenta parágrafo único ao artigo 84 da Constituição do Estado, estabelecendo que o montante da dotação anual destinada à Secretaria da Segurança Pública corresponderá à importância nunca inferior a 10% da receita orçamentária estadual.

Jair Andreoni	Proposta de emenda à Constituição 10/1983, de 27/04/1983 Acrescenta artigo ao Capítulo VI, Título II da Constituição do Estado, visando assegurar os direitos e vantagens do cargo ou função ao funcionário ou servidor público eleito para o cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro de órgão representativo de classe.

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