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Jorge Fernandes Proposta de emenda à Constituição 8/1986, de 10/11/1986
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, objetivando considerar estável o funcionário ou servidor da administração direta e das autarquias, admitido sob o regime da CLT ou em caráter temporário.
 
Jorge Fernandes Proposta de emenda à Constituição 11/1983, de 28/04/1983
Acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e dá nova redação ao inciso I do artigo 90 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as contas do Governador.
 
Jorge Fernandes Proposta de emenda à Constituição 18/1976, de 17/06/1976
Altera a redação do artigo 111 com o objetivo de adaptá-lo à Emenda Constitucional nº 06, Federal, que permite a acumulação remunerada de mandato de Vereador e cargo, função e emprego público.
 
Jorge Fernandes Proposta de emenda à Constituição 2/1976, de 18/03/1976
Acrescenta dispostivo ao Capítulo IV com o fim de permitir aos funcionários públicos a contagem do tempoo de serviço prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
 
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