Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Nelson Fabiano Proposta de emenda à Constituição 23/1985, de 27/09/1985
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a deputado ou vereador de Câmara interessado, a competência para requerer ao Procurador Geral do Estado a instauração da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais.
 
página 1 de 1