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Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 31/1981, de 28/08/1981
Acrescenta parágrafo ao artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer que as taxas dos serviços forenses, de registros públicos e de atividades notariais só poderão ser instituidas ou aumentadas através de leis.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 28/1981, de 18/08/1981
Acrescenta dispositivo ao artigo 120 da Constituição do Estado, visando assegurar, mediante lei a participação de representante dos empregados na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação majoritária.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 42/1980, de 21/11/1980
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado com o objetivo de vedar a construção, implantação e funcionamento de usinas nucleares no território do Estado de São Paulo.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 23/1980, de 14/08/1980
Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de proibir a construção, a implantação e o funcionamento de usinas nucleares no território do Estado de São Paulo.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 8/1980, de 15/04/1980
Acrescenta dispositivo ao Capitulo III do Título IV da Constituição do Estado (São vedados a construção a implantação e o funcionamento de usinas nucleares no território do Estado de São Paulo).
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 2/1980, de 05/03/1980
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado com o objetivo de criar a Comissão Representativa no âmbito da Assebléia Legislativa.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 59/1979, de 29/11/1979
Altera a redação do artigo 51 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral do Estado.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 55/1979, de 15/11/1979
Acrescenta ao artigo 26 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a publicação do ato legislativo após 48 horas de sua promulgação.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 54/1979, de 15/11/1979
Acrescenta § ao artigo 8º da Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar a imunidade parlamentar aos deputados investidos nas funções de Secretário de Estado.
 
Flávio Bierrenbach Proposta de emenda à Constituição 46/1979, de 16/10/1979
Inclui nas normas de fiscalização financeira e orçamentária prevista no artigo 88 da Constituição do Estado às sociedades de economia mista e empresas públicas bem como as funções instituídas pelo Estado.
 
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