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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Eduardo Rodrigues Proposta de emenda à Constituição 20/1979, de 19/06/1979
Dispõe sobre acrescentar § ao artigo 117 da Constituição do Estado com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
 
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