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Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2006, de 06/07/2006
Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2006, de 18/05/2006
Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2006, de 16/02/2006
Altera a redação de dispositivos do artigo 9º que dispõem sobre a sessão legislativa anual.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 16/2005, de 23/12/2005
Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 13/2005, de 07/10/2005
Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2005, de 13/08/2005
Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 que dispõe sobre a porcentagem de vagas em cursos noturnos mantidos pelas universidades públicas estaduais.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2005, de 12/05/2005
Altera o parágrafo único do artigo 253, que dispõe sobre a manutenção de cursos noturnos pelas universidades públicas estaduais.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2005, de 08/04/2005
Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2005, de 04/03/2005
Acrescenta dispositivo ao artigo 92, a fim de criar a Ouvidoria do Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2005, de 04/03/2005
Acrescenta dispositivo ao artigo 54, a fim de criar a Ouvidoria da Justiça.
 
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