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Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2010, de 03/12/2010
Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2010, de 21/08/2010
Inclui um §3º no artigo 5º e um artigo 9º-A, com o objetivo de garantir a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2010, de 22/06/2010
Dá nova redação ao "caput" do artigo 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2009, de 16/12/2009
Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2009, de 02/10/2009
Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2009, de 16/06/2009
Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2009, de 14/04/2009
Acrescenta o artigo 52-A.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2008, de 20/11/2008
Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2008, de 21/10/2008
Dá nova redação ao "caput" do artigo 250, que dispõe sobre o ensino médio.
 
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