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Vários Proposta de emenda à Constituição 16/2005, de 23/12/2005
Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2005, de 13/08/2005
Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 que dispõe sobre a porcentagem de vagas em cursos noturnos mantidos pelas universidades públicas estaduais.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2005, de 21/05/2005
Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2005, de 13/05/2005
Altera a redação do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Área e de Fronteiras.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2005, de 07/05/2005
Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 15/2004, de 08/12/2004
Altera a redação do inciso V do artigo 20 para adequá-los à Constituição Federal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2004, de 10/09/2004
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2004, de 28/04/2004
Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2004, de 26/03/2004
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2004, de 18/03/2004
Acrescenta dispositivos ao artigo 119 que dispõe sobre concessão ou permissão de serviços públicos.
 
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