Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 12/2007, de 29/09/2007 Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 11/2007, de 20/09/2007 Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2007, de 23/06/2007 Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2007, de 22/05/2007 Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2007, de 08/05/2007 Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.

Aloisio Vieira	Proposta de emenda à Constituição 19/1995, de 02/08/1995 Insere dispositivos ao artigo 174 da Constituição Estadual com o objetivo de possibilitar a participação dos municípios na elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Aloisio Vieira	Proposta de emenda à Constituição 11/1995, de 12/05/1995 Insere dispositivo ao artigo 149 da Constituição do Estado, que dispõe sobre intervenção do Estado.