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Robson Marinho Proposta de emenda à Constituição 13/1977, de 16/04/1977
Dá nova redação ao § 1º, do Art. 19, da Constituição do Estado com o objetivo de considerar aprovada a emenda que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia em duas sessões dentro de 90 dias a contar de sua apresentação ou recebimento.
 
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