Pesquisa de Proposições

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Nodeci Nogueira	Proposta de emenda à Constituição 18/1980, de 01/07/1980 Assegura aos deficientes melhoria de sua condição social e econômica.

Nodeci Nogueira	Proposta de emenda à Constituição 37/1979, de 12/09/1979 Acrescenta § ao artigo 63 da Constituição do Estado com o objetivo de facultar ao interessado, a qualquer tempo, efetuar a juntada de documentos e declarações próprias ou de terceiros que esclareçam, corrijam e atualizem informações a seu respeito constantes em registros mecanográfos, fichários, bancos de dados e arquivos mantidos pela Administração Pública.

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