Pesquisa de Proposições

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Fernando Scalamandré Júnior	Proposta de emenda à Constituição 12/1978, de 21/09/1978 Altera o artigo 3º da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que a mudança da Capital do Estado deverá ser precedida de consulta à população, através de plebiscito.

Fernando Scalamandré Júnior	Proposta de emenda à Constituição 23/1977, de 03/06/1977 Dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, alterando para quarenta e cinco dias o prazo para a apreciação de projeto do Sr. Governador, em regime de urgência.

Fernando Scalamandré Júnior	Proposta de emenda à Constituição 5/1977, de 31/03/1977 Acrescenta ao Capítulo IV da Constituição do Estado, dispositivo permitindo ao funcionário público, com 5 anos de efetivo exercício, computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade privada regulada por Lei Federal.

Fernando Scalamandré Júnior	Proposta de emenda à Constituição 9/1976, de 05/05/1976 Acresce inciso ao artigo 92 com o fim de dispensar do limite de idade, em concurso para provimento de cargo público, o candidato que pertencer ao funcionalismo.

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