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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Rafael Ranieri Proposta de emenda à Constituição 15/1978, de 01/12/1978
Propõe a reforma da Constituição do Estado.
 
Rafael Ranieri Proposta de emenda à Constituição 16/1977, de 30/04/1977
Assegura ao funcionário efetivo, exercendo, por designação, durante 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados, as funções de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, QSE-PP-II, ref. "19", o seu enquadramento nesse cargo.
 
Rafael Ranieri Proposta de emenda à Constituição 17/1976, de 17/06/1976
Altera a redação do artigo 96 com o objetivo de permitir ao servidor, em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato, e contagem de tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
 
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