Pesquisa de Proposições

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Jayro Maltoni	Proposta de emenda à Constituição 47/1977, de 25/10/1977 Dá nova redação ao § 2.º do artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de submeter à aprovação da Assembléia Legislativa as propostas de novos preços públicos, fixados pelo Poder Executivo.

Jayro Maltoni	Proposta de emenda à Constituição 37/1977, de 03/08/1977 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 7, de 6/7/77, com o objetivo de assegurar ao servidor que tiver tempo de serviço prestado antes de 13/5/67, o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício.

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