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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Agnaldo de Carvalho Proposta de emenda à Constituição 5/1968, de 05/12/1968
Dispõe sobre inclusão nas Disposições Gerais da Constituição Estadual, de artigo assegurando as imuniddes e garantias nela previstas, aos membros do Poder Legislativo, aos deputados as assembléias das demais unidades da República quando se encontrarem na área jurisdicional deste estado.
 
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