Pesquisa de Proposições

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Horácio Ortiz	Proposta de emenda à Constituição 13/1978, de 25/10/1978 Acrescenta inciso ao artigo 16 e item ao parágrafo único do artigo 20, da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar a preservação das áreas do Estado consideradas como parques estaduais, reservas florestais, biológicas, ecológicas e turísticas.

Horácio Ortiz	Proposta de emenda à Constituição 3/1977, de 25/03/1977 Acrescenta ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, dispositivo permitindo aos funcionários públicos, com 5 anos de efetivo exercício, computar, para efeito de aposentadoria compulsória, a pedido e por invalidez, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada regulada por lei federal.

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