Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2006, de 07/09/2006 Altera dispositivo do artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2005, de 21/05/2005 Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2005, de 13/05/2005 Altera a redação do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Área e de Fronteiras.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2005, de 07/05/2005 Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.

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