Resultado: 2 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Paulo Kobayashi Proposta de emenda à Constituição 4/1986, de 25/03/1986
Altera a redação do Artigo 123 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a substituição de Prefeitos nos seus impedimentos ou na vacância do cargo.
 
Paulo Kobayashi Proposta de emenda à Constituição 1/1986, de 04/03/1986
Acrescenta parágrafos ao Artigo 27 da Constituição do Estado, objetivando estabelecer eleições em dois turnos, para governador do Estado.
 
página 1 de 1