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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Elói Pietá Moção 263/1997, de 17/10/1997
Apela para o Congresso Nacional no sentido de derrubar o veto ao inciso II do artigo 147 da Lei nº 9503, que institui o Código Nacional de Trânsito , restabelecendo a obrigatoriedade de exame psicológico para a habilitação de condutores de veículos.
 
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