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Ubiratan Guimarães Moção 45/2006, de 21/08/2006
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de ser aprovada a PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penitenciária Federal e Estaduais.
 
Ubiratan Guimarães Moção 25/2006, de 11/04/2006
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de não transferir o Curso de Formação de Pilotos de Helicópteros para a cidade de Natal/RN e, conseqüentemente, não desativar a Base Aérea de Santos/SP.
 
Vários Moção 79/2005, de 04/10/2005
Apela para o Senhor Governador do Estado a fim de agendar a audiência, solicitada pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, se possível, para o dia 13 de setembro, quando será realizado Seminário sobre a Política Estadual de Ciência e Tecnologia na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
 
Ubiratan Guimarães Moção 36/2005, de 11/05/2005
Apela para os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de vereadores para as eleições de 2004.
 
Vários Moção 1/2005, de 17/02/2005
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de rejeitarem a Medida Provisória nº 232, de 2004.
 
Ubiratan Guimarães Moção 139/2003, de 13/11/2003
Apela para o Congresso Nacional a fim de alterar o artigo 63 da Lei nº 8.934/94, para exigir que os atos constitutivos de pessoas jurídicas e aqueles que impliquem exclusão ou inclusão de sócios sejam, obrigatoriamente, apresentados para arquivamento no órgão competente, com firma reconhecida por autenticidade.
 
Ubiratan Guimarães Moção 93/2003, de 06/08/2003
Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.
 
Ubiratan Guimarães Moção 59/2003, de 17/05/2003
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alocar, ao Ministério da Saúde, recursos para implantação de mecanismos capazes de enfrentar e solucionar os graves problemas gerados pela insuficiência renal crônica.
 
Ubiratan Guimarães Moção 266/1997, de 17/10/1997
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações , flexibilizando o horário de transmissão do programa obrigatório"A Voz do Brasil".
 
Ubiratan Guimarães Moção 212/1997, de 04/09/1997
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de IPI, aos policiais e aos agentes de segurança privada, para aquisição de coletes à prova de balas.
 
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