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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Carlos Braga Moção 40/2000, de 25/02/2000
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de fiscalizarem as entidades gerenciadoras dos recursos provenientes do DPVAT, bem como apurarem possíveis irregularidades no Conselho Nacional de Seguros Privados e na FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados de Capitalização.
 
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