Pesquisa de Proposições

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Jorge Tokuzumi	Moção 11/2003, de 14/03/2003 Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de introduzirem as alterações, que especifica, na Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Jorge Tokuzumi	Moção 10/2003, de 14/03/2003 Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação que estabelece diretrizes gerais para o uso e parcelamento do solo, rural e urbano, visando a institucionalizar a figura jurídica do loteamento fechado.

Jorge Tokuzumi	Moção 9/2003, de 12/03/2003 Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que os débitos pelos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos essenciais sejam vinculados aos usuários beneficiados e não aos imóveis em que o serviço é oferecido.

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