Pesquisa de Proposições

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Gilberto Kassab	Moção 514/1995, de 23/11/1995 Apela para o Sr. Presidente da República, da Câmar dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, no sentido de reverem os coeficientes individuais de participação dos municípios, previsto no artigo 159, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal.

Gilberto Kassab	Moção 473/1995, de 28/10/1995 Apela ao Presidente da República e aos membros do Congresso Nacional, elaborar estudos, no sentido de possibilitar aos pequenos municípios débitos com os cofres da União, uma moratória quanto a seus débitos com a União para efeito do recebimento do F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios.

Gilberto Kassab	Moção 422/1995, de 07/10/1995 Apela pra os senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado no sentido de elevar os tributos e as alíquotas referentes ao fumo, seus derivados e às bebidas alcoólicas.

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