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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Eduardo Ferreira Netto Moção 146/1997, de 06/06/1997
Apela para o Congresso Nacional no sentido de não aprovar o Projeto de lei nº 2353, de 1996,que altera a redação da Lei nº 6015, de 1973.
 
José Eduardo Ferreira Netto Moção 382/1995, de 14/09/1995
Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo no sentido de iniciar o processo legislativo imposto pelo artigo 287 da Constituição do Estado.
 
José Eduardo Ferreira Netto Moção 65/1995, de 13/04/1995
Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo no sentido de ser aplicada a Lei nº 731, de 26 de outubro de 1993, aos policiais civis e militares, na ativa, aposentados e pensionistas.
 
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