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Campos Machado Moção 94/2020, de 02/06/2020
Aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP e sua Presidente, Dra. Raquel Kobashi Gallinati, por sua manifestação de protesto contra as garantias funcionais e de carreira de todos os policiais civis ante as regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
 
Campos Machado Moção 90/2020, de 19/05/2020
Apela aos Srs. membros do Senado Federal para que se abstenham totalmente de votar e/ou rejeitem de plano o Projeto de Resolução nº 57, de 2019, de autoria do Senador Cid Gomes, que propõe aumentar em 100% o limite máximo da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, dos atuais 8% para 16%, a serem aplicados pelos estados-membros.
 
Campos Machado Moção 89/2020, de 19/05/2020
Apela aos Srs. parlamentares membros da Câmara dos Deputados no sentido de não pautar e rejeitar, peremptoriamente, o Projeto de Lei nº 5205, de 2016, de autoria do Poder Executivo Federal, que aumenta consideravelmente o imposto de renda sobre a transmissão de bens imóveis, por herança, sucessão ou testamento.
 
Campos Machado Moção 85/2020, de 07/05/2020
Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis, Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL.
 
Campos Machado Moção 84/2020, de 06/05/2020
Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Geraldo Pinheiro Franco, no sentido de que rejeite qualquer proposta de contingenciamento da Corte que envolva a extinção ou anexação de Comarcas na Capital ou no Interior em função das medidas de combate ao coronavírus.
 
Campos Machado Moção 78/2020, de 23/04/2020
Apela para os Srs. Deputados e Senadores, membros do Congresso Nacional, no sentido de que rejeitem qualquer proposta constitucional que pretenda retirar a vedação de recondução, para o mesmo cargo, na eleição subsequente, dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, constante do § 4º do artigo 57 da Constituição Federal, em especial a PEC nº 101, de 2003, de autoria do ex-Deputado Benedito de Lira.
 
Campos Machado Moção 68/2020, de 01/04/2020
Apela para os Srs. membros do Congresso Nacional no sentido de que aprovem, em caráter de urgência, uma Emenda Constitucional que prorrogue a data das eleições municipais de 4 de outubro para o final do exercício de 2020, mas garanta a posse dos eleitos em 1 de janeiro de 2021.
 
Campos Machado Moção 67/2020, de 31/03/2020
Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
 
Campos Machado Moção 24/2020, de 13/02/2020
Apela para os membros do Congresso Nacional no sentido de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, bem como as Propostas de Emenda à Constituição nºs 59, de 2015, e 16, de 2019, que alteram a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
 
Campos Machado Moção 240/2019, de 18/12/2019
Apela ao Sr. Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais Ministros integrantes daquela Corte de Justiça, no sentido de não conhecer e rejeitar qualquer debate ou decisão que venha a tratar sobre candidaturas avulsas em eleições, em flagrante afronta ao princípio do artigo 14 da Constituição Federal.
 
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