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Documento AutorNome da pessoa ou entidade autora do documento
Requerimento 303/2019, de 19/03/2019
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar, no âmbito do Estado, supostas irregularidades e práticas abusivas por parte da Enel Distribuição São Paulo, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista as reiteradas ocorrências de quedas de energia, sem a devida reparação dos danos suportados por consumidores.
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Requerimento 301/2019, de 19/03/2019
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a administração do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI).
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Requerimento 298/2019, de 19/03/2019
Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas a gestão do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, envolvendo a precariedade dos serviços de saúde prestados, os contratos firmados com terceiros para aquisição de insumos, bens e prestação de serviços, bem como a execução orçamentária e financeira da autarquia.
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Requerimento 297/2019, de 19/03/2019
Requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos com terceirizados firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em especial no programa de redução de perdas e desperdícios, a ausência de investimentos para ampliação, readequação e modernização da rede de distribuição e abastecimento e os contratos firmados com os municípios paulistas frente à política nacional, estadual e municipal de saneamento.
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Requerimento 296/2019, de 19/03/2019
Requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a falta de transparência, ausência de demonstração de interesse público e impossibilidade de fiscalização das desonerações fiscais concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
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Requerimento 295/2019, de 19/03/2019
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral do Estado.
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Requerimento 294/2019, de 19/03/2019
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008.
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Requerimento 289/2019, de 19/03/2019
Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor.
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Requerimento 283/2019, de 19/03/2019
Requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular ¿ FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fabrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo.
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Requerimento 221/2019, de 15/03/2019
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do Município de Terra Roxa
Roberto Engler
 
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