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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Requerimento de Informação 674/2019, de 10/10/2019
Requer à Senhora Procuradora Geral do Estado informações sobre a existência de estatística quanto à natureza jurídica das obrigações de pequeno valor referidas no Projeto de Lei nº 899/2019.
 
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