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Requerimento de Informação 424/2017, de 09/10/2017
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado Excelentíssimo Senhor Presidente da EMAE ¿ Empresa Metropolitana de Águas e Energia AS, para que preste as seguintes informações:
Teonilio Barba
 
Requerimento de Informação 164/2017, de 11/05/2017
Em reportagem veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 12 de abril de 2017 ("Delatores relatam propina para influenciar Tribunal de Impostos de SP"), os ex - executivos da Empresa Odebrecht, César Rocha e Márcio Faria da Silva, no âmbito das delações da Operação Lava Jato, revelaram o pagamento de propinas a agentes públicos para influenciar decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT). Nova reportagem veiculada pela TV Globo, no dia 22 de abril de 2017, revela que o consórcio Propeno, formado pelas construtoras Odebrecht e UTC, responsável pela construção de uma unidade de produção de gás dentro da refinaria da Petrobrás Henrique Lage, a Revap, em São José dos Campos, foi autuada pelo fisco estadual em R$ 230 milhões. O motivo da autuação seria que o referido consórcio não teria recolhido o ICMS devido nesta operação. Para escapar de tal multa, os ex - executivos da Odebrecht foram procurados por um advogado chamado Dirceu Pereira, ex-funcionário da Secretaria da Fazenda e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, que pediu o equivalente a R$ 3 milhões em propina, valor este que foi pago. Este advogado anunciou que tinha décadas de atuação naquele órgão. Analisando outra matéria, que relata em detalhes o referido julgamento, ocorrido em maio de 2012 ("Tribunal suspende autuação milionária", https://www.apesp.org.br/infor_juridico/2012/inforjur1450.html), observamos que o relator deste processo foi o auditor Elcio Fiori Henriques, que defendia a manutenção da autuação e, posteriormente, voltou atrás. Este auditor da Fazenda, que integrava o Tribunal de Impostos e Taxas foi condenado em outubro de 2015 por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, tendo adquirido 41 imóveis de luxo de forma irregular entre 2010 e 2013, no exercício da função de juiz de Impostos e Taxas, onde ele 'vendia' votos para empresas autuadas. Esta condenação remete à denúncia no âmbito de outra investigação da Polícia Federal, a "Operação Lava Rápido", revelada em 2013, que descobriu uma organização criminosa que se infiltrou em setores da Secretaria da Fazenda de São Paulo e corrompeu servidores para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas por sonegação e outras irregularidades. A investigação mostrou os movimentos e o dia a dia intenso da quadrilha, alojada inclusive na rotina do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão composto de 16 Câmaras Julgadoras e vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Fazenda. A Polícia Federal estima que pelo menos 100 processos foram surrupiados - total ou parcialmente - entre 2009 e final de 2012 - indiciando por quadrilha, corrupção passiva e subtração de documentos três funcionárias da área administrativa da Fazenda: Cleiresmar Machado - na pasta desde 1990 e há 11 anos na Divisão de Apoio às Câmaras do TIT -, Denise Alves dos Santos, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado e Maria Rodrigues dos Anjos, dos quadros do tribunal de impostos. Segundo a SEFAZ, duas funcionárias já teriam sido exoneradas - Cleiresmar e Maria Rodrigues. A PF também prendeu três empresários - Antonio Honorato Bérgamo, Wagner Renato de Oliveira e Antonio Carlos Balbi. Eles já foram denunciados pela Procuradoria da República. O juiz Márcio Ferro Catapani, da 2.ª Vara Criminal Federal, mandou soltar os investigados, mas abriu a ação penal. As denúncias mais recentes, no âmbito da Operação Lava Jato, porém, revelam outros atores envolvidos neste esquema, sobretudo ex-agentes públicos, como o Sr. Dirceu Pereira. As medidas tomadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP ao longo deste período, na punição de todos os responsáveis e recuperação dos recursos perdidos pelo Estado, precisam de maior divulgação. Este requerimento de informações visa tornar público as medidas tomadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e revelar quais recursos desviados por este esquema vigente no Tribunal de Impostos e Taxas foram recuperados aos cofres públicos estaduais.
Vários
 
Requerimento de Informação 242/2015, de 17/09/2015
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho Senhor José Luiz Ribeiro para que preste as seguintes informações:
Teonilio Barba
 
Requerimento de Informação 230/2015, de 08/09/2015
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da Empresa de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para que preste as seguintes informações:
Teonilio Barba
 
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