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Fernando Cury Indicação 2269/2020, de 22/05/2020
Indica ao Sr. Governador a prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos estaduais referentes as competências dos meses de março, abril, maio e junho/2020, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.
 
Fernando Cury Indicação 2268/2020, de 22/05/2020
Indica ao Sr. Governador a prorrogação dos prazos para pagamento dos parcelamentos de tributos estaduais, principalmente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, vencidos nos meses de março, abril, maio e junho/2020, e para que os atrasos das parcelas vencidas não sejam consideradas para fim de rescisão de parcelamento, planejando ainda, para que não ocorra a cobrança de 02 (duas) parcelas no mesmo mês, e para que estas parcelas sejam programadas para pagamento somente no final do parcelamento, enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
 
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