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Coronel Camilo Indicação 2072/2018, de 14/09/2018
Indica ao Senhor Governador a alteração do "caput" do artigo 4ºA e parágrafos da Lei Complementar 857/1999, a fim de que o policial militar, o policial civil e os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária possam ser indenizados pela licença-prêmio não usufruída equivalente a 90 (noventa) dias, podendo ser solicitado em qualquer época do ano, conforme interesse e necessidade do servidor.
 
Coronel Camilo Indicação 639/2018, de 15/05/2018
Indica ao Senhor Governador o preenchimento dos cargos vagos de Perito Criminal, bem como das demais carreiras da Polícia Civil, pelos candidatos remanescentes aprovados no concurso público realizado em 2013.
 
Coronel Camilo Indicação 585/2018, de 09/05/2018
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para a responsabilização penal de autores de notícias sabidamente inverídicas decorrentes da atividade dos integrantes da Polícia Militar.
 
Coronel Camilo Indicação 330/2018, de 28/03/2018
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias para alteração do artigo 4º A da Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999, a fim de que o policial militar e o policial civil possam ser indenizados pela licença prêmio não usufruída, quando de sua aposentadoria, aos moldes do que autoriza a Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
 
Coronel Camilo Indicação 3711/2017, de 17/11/2017
Indica ao Sr. Governador que determine à alteração do Decreto nº52.860, de 02/04/2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, a fim de modificar a alíquota de contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.
 
Coronel Camilo Indicação 3683/2017, de 14/11/2017
Indica ao Sr. Governador que determine estudos da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar no sentido de viabilizar Convênios com Hospitais das Polícias Militares de outros Estados da Federação, para que possam atender policiais e seus familiares fora de seu Estado de origem, como se nele estivesse.
 
Coronel Camilo Indicação 3305/2017, de 28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que altere o Decreto-Lei nº 260/70 possibilitando a reversão dos policiais militares Reformados à condição de Reserva, desde que não tenham completado 65 anos de idade.
 
Coronel Camilo Indicação 3304/2017, de 28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que altere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017.
 
Coronel Camilo Indicação 3303/2017, de 28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que revogue o parágrafo 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260/70, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017.
 
Coronel Camilo Indicação 1822/2017, de 02/06/2017
Indica ao Sr. Governador que acrescente o artigo 121-A à Lei 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, possibilitando que o funcionário público portador de deficiência ou o que possua familiar nessa condição tenha redução em sua jornada de trabalho.
 
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