Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3413 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 3413 / 2016
Data Autuação 03/08/2016
Objeto Of. C.CCM 202//2016 - TCs- 34937/026/14 e 34938/026/14 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34937/026/14
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/10/2018 Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2018
Proposta Projeto de decreto legislativo 11/2018

Tramitação

Data Descrição
03/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia. (D.A. pág. 12)
03/08/2016 Autuado e Protocolado
04/08/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
04/08/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/04/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
02/10/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
28/02/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi
07/03/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
11/06/2018 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/07/2018 Juntado aos autos Ofício C.CCM nº 1534/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-34937/026/14 (julgamento de Termos Aditivos e Modificativos celebrados em 17/06/15, 14/08/15 e 04/12/2015, Termo de Recebimento Provisório de 04/03/16 e Termo de Recebimento Definitivo de 19/08/16) e ao TC-34938/026/14 (julgamento de Termos Aditivos e Modificativos celebrados em 17/06/15 e 14/08/15, Termo de Recebimento Provisório de 04/12/15 e Termo de Recebimento Definitivo de 19/08/16), que encaminha cópia de Acórdão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 19/09/2017, julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos e conheceu dos Termos de Recebimento, e cópia do Acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 14/03/2018, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos contra o Acórdão da E. Primeira Câmara e negou provimento quanto ao mérito, mantendo, na íntegra, a decisão combatida.
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
19/10/2018 Publicado parecer nº 1019, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado. (D.A. pág. 36)
19/10/2018 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2018, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu parecer nº 1019, de 2018, sobre o processo RGL nº 3413, de 2016. (D.A. pág. 2)
19/10/2018 Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2018

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1019 / 2018 que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos Marco Vinholi   (visualizar documento
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