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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4200 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4200 / 2016
Data Autuação 05/10/2016
Objeto Of. GCRMC 1210/2016 - TC-43582/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP-Companhia Energética de São Paulo e a empresa Servtec Serviços Técnicos Terceirizados Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/11/2017 Anexado aos autos Of. nº 178/2017 - Secretaria, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção ao Of. CFOP 059/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, informando que não foi localizado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública instaurado para apurar eventual irregularidade no contrato entre a CESP e a Servtec - TC 43582/026/10, e que, em razão do ofício, foi efetuada a distribuição de procedimento investigatório. Rel. 236486

Tramitação

Data Descrição
05/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia (página 07).
05/10/2016 Autuado e protocolado.
06/10/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
07/10/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
10/04/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
01/08/2017 Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
26/10/2017 Juntado of. CFOP 59 e 60 enviados ao MP e CESP, respectivamente, solicitando informações complementares.
24/11/2017 Anexado aos autos Of. nº 178/2017 - Secretaria, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção ao Of. CFOP 059/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, informando que não foi localizado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública instaurado para apurar eventual irregularidade no contrato entre a CESP e a Servtec - TC 43582/026/10, e que, em razão do ofício, foi efetuada a distribuição de procedimento investigatório. Rel. 236486

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Edmir Chedid  
[total:0 ocorrência(s)]
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