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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4542 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4542 / 2016
Data Autuação 03/11/2016
Objeto Of. CGC.ARC 1350/2016 - TC-044411/026/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44411/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/12/2019 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
28/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia página 07.
03/11/2016 Autuado e protocolado.
03/11/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
04/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
08/05/2018 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
11/05/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/06/2018 Devolvido da vista
19/06/2018 Recebido com voto em separado do Deputado Davi Zaia propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
05/04/2019 Devolvido da vista
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/12/2019 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado propondo PDL, reformando a decisão do TCE Davi Zaia   (visualizar documento
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim   (visualizar documento
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima   (visualizar documento
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