Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4494 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4494 / 2017
Data Autuação 29/06/2017
Objeto Of. GCRMC 899/2017 - TC-004540/026/08 - Julgou irregular o 2º Termo de Aditamento celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4540/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 15.
29/06/2017 Autuado e Protocolado.
29/06/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
29/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/06/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2019 Publicado o Parecer nº 794, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
22/08/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068689/19, Ofício SGP nº 1399/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 794/2019.
22/08/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1400/19, encaminhando cópia do Parecer nº 794/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2019 Arquive-se
13/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
13/09/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
794 / 2019 que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro   (visualizar documento
1 13/08/2019 Ofício 1400 À Senhora Procuradora-Geral do Estado   (visualizar documento
2 13/08/2019 Ofício 1399 Ao Senhor Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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