Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4895 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4895 / 2017
Data Autuação 02/08/2017
Objeto Of. CGC.ARC 743/2017 - TC-028789/02610 - TCs - 028789/026/10, 28614/026/10, 28167/026/10, 28621/026/10, 28608/026/10, 29146/026/10, 28612/026/10 e 28960/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28789/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 04/12/2019 Recebido do Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades

Tramitação

Data Descrição
02/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
02/08/2017 Autuado e Protocolado
02/08/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/08/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/10/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
14/06/2018 Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos
12/12/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Gilmar Gimenes e ao Deputado Teonilio Barba
07/05/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
01/08/2019 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato
07/08/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba
14/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo
28/08/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
28/08/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
18/11/2019 Devolvido da vista
27/11/2019 Concedida vista ao Deputado Gil Diniz
04/12/2019 Devolvido da vista
04/12/2019 Recebido do Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades Gil Diniz   (visualizar documento
Voto em separado contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Paulo Fiorilo   (visualizar documento
Voto do relator . Alex de Madureira   (visualizar documento parecer relator
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos Marco Vinholi   (visualizar documento
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato Carla Morando   (visualizar documento
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