Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4893 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4893 / 2017
Data Autuação 02/08/2017
Objeto Of. CG.C.DER 1310/2017 - TCs -003432/026/10, 017113/10, 021080/026/10, 017751/02610, 017772/026/10 e 021081/026/10 - Julgou irregulares a licitação, as atas de registro de preços e contratos celebrados com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e as empresas Intelbrás S.A. Indústria de Telecomunicação Brasileira, Gomac Máquinas para Escritório Ltda. Rodriguez Cruz Telecomunicação & Eletricidade Ltda. e 3Corp Tecnology S.A. Infaestrutura de Telecom. e procedente a representação da SDG.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3432/02610
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038

Tramitação

Data Descrição
02/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
02/08/2017 Autuado e Protocolado
02/08/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/08/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
14/03/2019 Devolvido sem voto
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
27/09/2019 Recebido com voto do relator Castello Branco que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/10/2019 Publicado o Parecer nº 1310, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., págs. 21 e 22)
05/11/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089146/19, Ofício SGP nº 2068/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1310/2019
05/11/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 2076/19, encaminhando cópia do Parecer nº 1310/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Arquive-se.
27/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038
27/11/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1310 / 2019 que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Castello Branco Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro   (visualizar documento
1 29/10/2019 Ofício 2076 /2019 À Senhora Procuradora-Geral do Estado   (visualizar documento
2 29/10/2019 Ofício 2068 /2019 Senhor Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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