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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7118 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7118 / 2017
Data Autuação 05/10/2017
Objeto Of. CGC.ARC 1125/2017 - TC-29338/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e a empresa Robmak Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29338/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/09/2021 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante

Tramitação

Data Descrição
05/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
05/10/2017 Autuado e Protocolado.
05/10/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
05/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
30/11/2017 Publicado e anexado aos autos Of. nº 227/2017 ¿ AssPres, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão e manifestação do Sr. Secretário Gilson Rosenfeld Roza que, em Sessão Plenária Administrativa Extraordinária, realizada em 27/11/2017, os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, entenderam pelo arquivamento do Procedimento Administrativo nº 17.1.000002140-4-SEI, instaurado para averiguar os fatos decorrentes de contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objeto dos Processos TC 014100/026/09 e TC-029338/026/09. Rel. 236877 (DA pág. 9 )
10/04/2018 Devolvido sem voto
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
18/12/2019 Devolvido sem voto
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
17/12/2020 Devolvido sem voto
22/09/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
29/09/2021 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Dirceu Dalben  
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