Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5007 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5007 / 2018
Data Autuação 13/09/2018
Objeto Of. CGC.ARC 1026/2018 - TCs-038118/026/08, 038119/026/08 e 004520/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a CPTM e as empresas FFN Construções e Comércio Ltda., Contracta Engenharia Ltda. e Consbem Construções e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 38118/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039

Tramitação

Data Descrição
13/09/2018 Publicado Ofício CGC.ARC 1026/2018 - TCs-038118/026/08, 038119/026/08 e 004520/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a CPTM e as empresas FFN Construções e Comércio Ltda., Contracta Engenharia Ltda. e Consbem Construções e Comèrcio Ltda. (D.A. pág. 1)
13/09/2018 Autuado e Protocolado.
13/09/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
13/09/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
04/08/2021 Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
09/10/2021 Publicado o Parecer nº 940 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5007, de 2018, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 11)
14/10/2021 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 1064/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 1071/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento
15/10/2021 Arquive-se.
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
940 / 2021 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2022 Ofício Ofício n. 6181936/2022, do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJPP-CAP 66.0695.0000934/2021 - 8º PJ; SEI nº 29.0001.0214090.2021-90). Promoção de Arquivamento - Apuração na licitação e contratos decorrentes firmados pela CPTM e as empresas representadas (Processo ALESP Sem Papel nº 7708/2022).   (visualizar documento arq
2 14/10/2021 Ofício 1071 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento Ofício
3 14/10/2021 Ofício 1064 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento Ofício SGP
[total:3 ocorrência(s)]
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