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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5227 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5227 / 2018
Data Autuação 28/09/2018
Objeto Of. CGC.ARC 1075/2018 - TC-017159/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 17159/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 03/10/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE

Tramitação

Data Descrição
28/09/2018 Publicado Ofício CGC.ARC 1075/2018 - TC-017159/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda. (D.A. pág. 1)
28/09/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
01/10/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
16/05/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
21/05/2019 Juntado of. CFOP 6/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
13/06/2019 Juntado ofício TCE GCRMC nº 689/2019 encaminhando cópias, em meio digital, das informações solicitadas. Devolva-se ao relator.
08/08/2019 Juntada resposta da cota do Relator. Devolva-se ao mesmo.
19/09/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/10/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido da vista

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Dirceu Dalben   (visualizar documento
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben   (visualizar documento
[total:0 ocorrência(s)]
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