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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2008 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2008 / 2019
Data Autuação 11/04/2024
Objeto Of. CGCRRM - TC-4403/026/08 - Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4403/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/04/2024 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 06 e 07.
08/04/2019 Autuado e Protocolado.
09/04/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
09/04/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/06/2019 Devolvido sem voto
09/08/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/09/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/09/2019 Juntado of. CFOP 35/19 solicitando ao TCE a documentação faltante.
02/12/2019 Juntado ofícios do TCE GP 2398/19 e CGCRRM 1507/19, em resposta ao ofício CFOP 35/19. Devolva-se ao Relator.
05/02/2020 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos.
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido da vista
02/08/2023 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
10/08/2023 Devolvido da vista
29/08/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Rafa Zimbaldi
12/09/2023 Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
26/10/2023 Devolvido da vista
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos
11/04/2024 Publicado Parecer nº 768, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 24 e 25)
11/04/2024 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
768 / 2024 propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Dirceu Dalben  
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