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Processo Nº 3626 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3626 / 2019
Data Autuação
20/05/2019
Objeto
Of. C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
40178/02607
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 21/08/2021
Publicado e juntado aos autos o ofício CGC.ARC nº 650/2021 que encaminhou sentença que julgou irregular o primeiro termo de aditamento ao Contrato n. 002/2007
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2019
Publicado o Ofício C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. (DA., pág. 8)
20/05/2019
Autuado e protocolado.
21/05/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
21/05/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/07/2020
Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020
Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
27/07/2020
Devolvido da vista
01/09/2020
Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi
03/09/2020
Devolvido da vista
15/09/2020
Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
18/09/2020
Devolvido da vista
17/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
23/02/2021
Publicado o Parecer nº 161, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento concordando com a decisão do Tribunal de Contas do Estado e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
12/03/2021
Juntados aos autos o Ofício SGP nº 96/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 97/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
12/03/2021
Arquive-se
04/05/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
04/05/2021
Arquivo - Arquivado
21/08/2021
Publicado e juntado aos autos o ofício CGC.ARC nº 650/2021 que encaminhou sentença que julgou irregular o primeiro termo de aditamento ao Contrato n. 002/2007
Votação nas Comissões
17/02/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
161 / 2021
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/03/2021
Ofício
97 /2021
Ofício à Procuradoria Geral de Justiça
2
01/03/2021
Ofício
96 /2021
Ofício à Procuradoria Geral do Estado
[total:2 ocorrência(s)]
1
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