Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5220 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5220 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. GCRMC 930/2019 - TC-4319/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa SANED - Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4319/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.002

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
30/09/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/10/2019 Publicado o Parecer nº 1315, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág. 22)
05/11/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089139/19, Ofício SGP nº 2062/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1315/2019
05/11/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 2070/19, encaminhando cópia do Parecer nº 1315/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Arquive-se.
27/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.002
27/11/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1315 / 2019 que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/10/2019 Ofício 2070 /2019 Senhora Procuradora-Geral do Estado   (visualizar documento
2 29/10/2019 Ofício 2062 /2019 Senhor Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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