Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5423 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5423 / 2019
Data Autuação 07/08/2019
Objeto Of. CG.C.DER 1602/2019 - TC-0185/008/16 - Julgou irregular a execução contratual entre a Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino da Região de São José do Rio Preto, e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada Eireli.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 0185/008/16
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/03/2020 Publicado Ofício nº 451/2020 - EXPPG, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o arquivamento da Peça de Informação nº MP 66.0717.0008484/2019-5 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - 5ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto, em referência ao Ofício SGP nº 2063/19 (RGL 5423/2019) (DA pág. 04 ) Rel. 001795

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
07/08/2019 Autuado e Protocolado.
07/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno.
07/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
30/09/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/10/2019 Publicado o Parecer nº 1316, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág. 22)
05/11/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089140/19, Ofício SGP nº 2063/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1316/2019
05/11/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 2071/19, encaminhando cópia do Parecer nº 1316/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Arquive-se.
27/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.002
27/11/2019 Arquivo - Arquivado
06/03/2020 Publicado Ofício nº 451/2020 - EXPPG, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o arquivamento da Peça de Informação nº MP 66.0717.0008484/2019-5 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - 5ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto, em referência ao Ofício SGP nº 2063/19 (RGL 5423/2019) (DA pág. 04 ) Rel. 001795

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1316 / 2019 que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/10/2019 Ofício 2071 /2019 Senhora Procuradora-Geral do Estado   (visualizar documento
2 29/10/2019 Ofício 2063 /2019 Senhor Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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