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Processo
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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 7955 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
7955 / 2019
Data Autuação
17/10/2019
Objeto
Ofício CGCRRM nº 1502/19 - TC-2205/006/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º).
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
2205/006/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 18/11/2020
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
Tramitação
Data
Descrição
17/10/2019
Publicado o Ofício CGCRRM nº 1502/19 - TC-2205/006/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º).
17/10/2019
Autuado e protocolado.
17/10/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/11/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/11/2019
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/02/2020
Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
10/03/2020
Devolvido da vista
08/07/2020
Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
28/07/2020
Publicado o Parecer nº 294, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 08)
12/11/2020
Juntados aos autos o Ofício SGP nº 847/2020 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como o e-mail de envio para a PGJ com seu respectivo aviso de recebimento.
13/11/2020
Arquive-se.
18/11/2020
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
18/11/2020
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
08/07/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
294 / 2020
que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/11/2020
Ofício
847
Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP
[total:1 ocorrência(s)]
1
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